Estes termos regem a compra e o uso do BidPilot. Ao concluir a compra, você declara que leu, entendeu e concorda com tudo o que está escrito abaixo. Se você está comprando em nome de uma empresa, declara também que tem poderes para obrigá-la a estes termos.
Leia com atenção a seção 8, que descreve o que o produto entrega e o que ele expressamente não faz.
1Quem fornece o produto
O BidPilot é fornecido por M V S BRAZ SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 48.718.071/0001-50, com endereço em RUA PRINCESA ISABEL, 1407, doravante referida como “BidPilot”.
Contato oficial para qualquer assunto relativo a estes termos, incluindo pedidos de reembolso: admin@bidpilot.com.br.
2Definições
- Rotina: arquivo de texto contendo instruções estruturadas, destinado a ser utilizado dentro de uma ferramenta de inteligência artificial de terceiro.
- Produto: o conjunto de rotinas, materiais de apoio, vídeos e documentação disponibilizados ao comprador.
- Comprador: a pessoa jurídica ou física que adquire o produto.
- Usuário autorizado: cada pessoa cadastrada individualmente por e-mail para acessar a área de documentação.
- Período de acesso: os 12 (doze) meses contados da data da compra.
- Liberação do acesso: o cadastro do e-mail do comprador na política de acesso da área de documentação, comunicado a ele por e-mail. É o marco a partir do qual corre o prazo de garantia previsto na seção 7.
3Objeto
O BidPilot concede ao comprador acesso, pelo período de acesso, a um conjunto de rotinas de compras e à sua manutenção continuada, entregues por meio de área de documentação em subdomínio protegido.
Todas as rotinas existentes na data da compra são disponibilizadas integralmente no primeiro dia. Não há liberação parcial nem programada de conteúdo.
4Licença de uso
O comprador recebe licença não exclusiva, intransferível e revogável para usar o produto exclusivamente em suas próprias operações internas, durante o período de acesso.
É expressamente vedado ao comprador:
- Revender, sublicenciar, ceder, alugar ou distribuir o produto, no todo ou em parte, a qualquer terceiro.
- Publicar o conteúdo das rotinas em local de acesso público, incluindo repositórios, redes sociais e comunidades.
- Compartilhar credenciais de acesso com pessoas não cadastradas como usuários autorizados.
- Utilizar o produto para desenvolver, treinar ou compor produto concorrente.
O comprador pode adaptar as rotinas às suas necessidades internas. Adaptações permanecem sujeitas às vedações acima.
5Acesso
O acesso é liberado por cadastro de e-mail individual, limitado a 10 (dez) usuários autorizados por comprador. Não há liberação por domínio de e-mail corporativo.
O comprador pode solicitar troca de usuários autorizados a qualquer momento, respeitado o limite de dez pessoas simultâneas, e é responsável por comunicar o desligamento de pessoas que não devam mais ter acesso.
O comprador é responsável pelo uso feito a partir de suas credenciais.
6Preço, pagamento e nota fiscal
O preço vigente é o exibido na página de compra no momento da contratação. O pagamento é único, admitido o parcelamento em cartão de crédito, e não constitui assinatura recorrente: não há cobrança automática após o período de acesso.
A nota fiscal de serviço é emitida pelo BidPilot e enviada ao e-mail informado na compra.
O processamento do pagamento é realizado por operador de pagamento terceirizado. O BidPilot não armazena dados de cartão de crédito.
7Garantia de 7 dias e reembolso
O comprador pode solicitar o cancelamento da compra, com devolução integral do valor pago, dentro de 7 (sete) dias corridos contados da liberação do acesso, conforme definida na seção 2, sem necessidade de justificativa.
O prazo conta da liberação, e não da compra, porque o cadastro na política de acesso é feito manualmente após o pagamento: contado da compra, o prazo correria antes de o comprador conseguir entrar no produto.
Na renovação, o prazo conta da data da compra. Nesse caso o acesso já está ativo e não há nova liberação a aguardar.
O pedido deve ser enviado ao e-mail de contato indicado na seção 1. Confirmado o pedido, o acesso é encerrado e o estorno é solicitado ao operador de pagamento; o prazo de devolução efetiva depende da instituição financeira do comprador.
Esta garantia é concedida contratualmente pelo BidPilot, independentemente de o comprador se enquadrar ou não como consumidor nos termos da legislação aplicável. Nada nesta cláusula afasta direitos que a lei assegure ao comprador.
8Natureza do resultado e limitações
As rotinas produzem uma primeira versão de análise, sempre sujeita a conferência humana antes de qualquer decisão. O produto organiza informação e explicita o que falta; ele não decide, não aprova e não substitui o julgamento profissional de quem compra.
O comprador reconhece e concorda que:
- O resultado é gerado por ferramenta de inteligência artificial de terceiro e pode conter erros, omissões ou informações incorretas, ainda que a instrução esteja corretamente aplicada.
- Nenhuma saída constitui parecer jurídico, fiscal, tributário, contábil ou de conformidade regulatória. A rotina de leitura de contrato realiza análise comercial e não substitui avaliação por advogado.
- Estimativas de custo são direcionais, destinadas a embasar negociação, e não constituem avaliação técnica, laudo ou garantia de preço praticável.
- As rotinas não verificam conformidade com normas técnicas, certificações ou requisitos legais aplicáveis ao objeto da compra.
- A conferência dos dados extraídos das propostas, contratos e documentos é responsabilidade exclusiva do comprador.
O BidPilot não responde por decisão de compra, contratação, negociação ou qualquer outro ato praticado pelo comprador com base no resultado das rotinas, nem por perdas, prejuízos, multas ou responsabilidades daí decorrentes.
9Manutenção e alterações do conteúdo
Durante o período de acesso, as rotinas são revisadas e atualizadas periodicamente. As alterações são comunicadas por changelog, e o histórico de versões fica disponível na área de documentação.
O BidPilot pode alterar, substituir ou descontinuar rotinas específicas quando a alteração for necessária para corrigir defeito, melhorar o resultado ou responder a mudança nas ferramentas de terceiro. O conjunto entregue permanece equivalente em escopo ao contratado.
O roadmap divulgado publicamente tem caráter informativo. Atraso ou alteração de itens do roadmap não gera direito a reembolso, observada a garantia da seção 7.
10Dependência de ferramenta de terceiro
O produto foi desenhado e testado para uso no Claude, ferramenta fornecida pela Anthropic. A contratação, os planos, os preços, a disponibilidade e o funcionamento dessa ferramenta são de responsabilidade exclusiva de seu fornecedor.
O BidPilot não tem controle sobre alterações, indisponibilidades ou descontinuação de ferramentas de terceiro e não responde por elas. Caso mudanças externas afetem o funcionamento das rotinas, o BidPilot envidará esforços razoáveis para adaptá-las durante o período de manutenção.
O comprador é responsável por verificar se sua política interna permite o uso de ferramentas de inteligência artificial com documentos de fornecedores.
11Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do produto — rotinas, textos, vídeos, materiais e documentação — é de titularidade do BidPilot e protegido pela legislação aplicável. A compra concede licença de uso, não transferência de titularidade.
O resultado gerado pela aplicação das rotinas aos documentos do comprador pertence ao comprador.
12Dados pessoais e confidencialidade
As rotinas são executadas integralmente no ambiente do próprio comprador. Nenhum documento, proposta, contrato ou dado de fornecedor do comprador é enviado, armazenado ou acessado pelo BidPilot.
Os dados pessoais tratados pelo BidPilot limitam-se aos necessários para a venda e a liberação de acesso: nome, e-mail, dados de faturamento e registros de acesso à área de documentação. O tratamento observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com base na execução do contrato e no cumprimento de obrigações legais.
O titular pode solicitar confirmação, acesso, correção ou eliminação de seus dados pelo e-mail de contato da seção 1, observadas as retenções exigidas por lei, notadamente as fiscais.
13Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do BidPilot perante o comprador, por qualquer causa e sob qualquer fundamento, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo comprador nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
O BidPilot não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, danos indiretos ou consequentes.
Esta limitação não se aplica a hipóteses em que a lei a vede.
14Suspensão e encerramento
O BidPilot pode suspender ou encerrar o acesso, sem reembolso, em caso de violação das vedações da seção 4, mediante comunicação prévia ao comprador quando a natureza da violação permitir.
Ao término do período de acesso sem renovação, o acesso à área de documentação é encerrado. Os arquivos que o comprador já tiver baixado permanecem com ele, sujeitos à seção 4.
15Renovação
A renovação não é automática. Para continuar recebendo manutenção e acesso à documentação após 12 meses, o comprador realiza nova compra, pelo preço de renovação vigente.
16Alterações destes termos
Estes termos podem ser alterados. A versão aplicável a cada compra é a vigente na data em que a compra foi concluída, e permanece aplicável durante todo o período de acesso contratado. Alterações posteriores só valem para novas compras.
17Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, ressalvada a competência que a lei assegure ao consumidor de demandar em seu domicílio.